# Registro público: TRF3 — 00082389720114036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820123/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820123.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cbe31ad13f8621f0bb7643812a6b7b048895f5e7d62dcd95dbc04b63c423e9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-27
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-27T17:47:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-05T17:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-20T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-21T16:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-09T15:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-11T10:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-10-23T16:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-23T17:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-08T18:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-09T13:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-29T17:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-12T17:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-12T17:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-09T12:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-09T12:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-14T12:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-17T14:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-04T12:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-04T17:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-16T16:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-19T16:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-08T13:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-21T14:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-23T17:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-05T19:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-06T11:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-18T12:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-08-18T15:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-09-10T16:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-06T09:15:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-22T13:15:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-05T13:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-09-23T11:18:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-14T13:55:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-25T10:40:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-01-26T10:21:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-08-03T10:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-12T10:25:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-30T09:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820123.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-02-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-01-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-02-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-11 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00080716620004036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF3 — 00078650320104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 6cbe31ad13f8621f0bb7643812a6b7b048895f5e7d62dcd95dbc04b63c423e9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6cbe31ad13f8621f0bb7643812a6b7b048895f5e7d62dcd95dbc04b63c423e9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)