{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82014,"origem":"stj","sha256_origem":"72ed2264273a1bc5a34d4e6cb1c766784adf7d892fb3d99dd21feda1a349a051","registro_original":{"id_fonte":"000895822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"915431","numero_registro":"202401834015","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nSUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por\nimportunação sexual, com pedido de substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos.\n2. O Tribunal de origem, em apelação criminal, deu parcial\nprovimento ao recurso da defesa para reduzir a pena, mantendo o\nregime inicial semiaberto, em razão da reincidência do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, considerando a reincidência do réu e a fundamentação\nutilizada para negar tal substituição.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n5. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a\njurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reincidência\njustifica a imposição de regime mais gravoso, além do fato de a\nmedida não ser socialmente recomendável, impedindo a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f343dd374dba84c3fb7b3e4d65b7edfc3ca4993276f2c163b6c4ad26ea1241a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}