{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82015,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf56b601f30dd61f105bc83c60c21bc8d3b127ce46cf2aa852cc1bad5e5a843","registro_original":{"id_fonte":"000895823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"919982","numero_registro":"202402042780","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO\nQUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMENDATIO LIBELLI\nE CONCURSO FORMAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL OU\nREVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que manteve a\ncondenação por extorsão qualificada e roubo, com alegação de\nnulidade na emendatio libelli e excesso na fração de aumento de pena\npelo concurso formal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na\nemendatio libelli, em razão de acréscimo de conduta delituosa nas\nalegações finais pelo Ministério Público, sem modificação da\ndescrição dos fatos na denúncia.\n3. A questão também envolve a adequação da fração de aumento de pena\naplicada pelo concurso formal, considerando o número de infrações\ncometidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite habeas corpus\nem substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação\nque impede o conhecimento, salvo caso de flagrante ilegalidade.\n5. O Tribunal de origem entendeu que não houve mutatio libelli, mas\napenas emendatio libelli, com novo enquadramento jurídico dos fatos\njá descritos na denúncia, sem acréscimo de imputações, não havendo\nofensa ao art. 383 do CPP.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a fração de aumento pelo\nconcurso formal deve ser aplicada conforme o número de infrações,\nsendo 1/5 para três infrações, o que não foi observado no caso\nconcreto.\n7. A ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena,\naplicando a fração correta de 1/5 pelo concurso formal, resultando\nem pena total de 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 104\ndias-multa.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76019aea4185ee3d9c14a945bc98beca140cca499aa0a3339eee00fd7d9730aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}