{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82018,"origem":"stj","sha256_origem":"8ef000b071b0e9f590f4a70b0bf481ed3d4ce2f778a4dcb0098633a8ac0f2869","registro_original":{"id_fonte":"000895826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929973","numero_registro":"202402604797","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO\nDE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nGRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS À CONDUTA DURANTE A EXECUÇÃO.\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, Elton Jean Moraes,\napontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São\nPaulo, que determinou o retorno do paciente ao regime semiaberto e a\nrealização de exame criminológico para progressão ao regime aberto,\nfundamentando-se na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a\ncumprir e na probabilidade de reincidência. A decisão cassou\nsentença do Juízo da execução que havia concedido a progressão ao\nregime aberto com base em atestado de bom comportamento carcerário.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a exigência de exame\ncriminológico, no caso concreto, encontra fundamentação idônea em\nconformidade com o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e a\nSúmula 439 do STJ; e (ii) se a gravidade abstrata dos crimes, a\nlonga pena a cumprir e a probabilidade de reincidência constituem\nelementos suficientes para justificar o indeferimento da progressão\nde regime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nrealização de exame criminológico, desde que motivada por\npeculiaridades do caso concreto, conforme a Súmula 439/STJ.\n4. A exigência de exame criminológico, no caso dos autos,\nfundamenta-se apenas na gravidade abstrata dos crimes praticados, na\nlonga pena a cumprir e na probabilidade de reincidência, sem\nindicar elementos concretos relativos à conduta do sentenciado\ndurante a execução da pena, o que constitui fundamentação inidônea.\n5. A ausência de faltas graves e o atestado de bom comportamento\ncarcerário configuram elementos concretos suficientes para o\ndeferimento da progressão ao regime aberto, sendo de rigor o\nrestabelecimento da decisão do Juízo da execução, que deferiu a\nprogressão do paciente ao regime aberto.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nRESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8354b5286078f45526dd90420079ececf58bc5bfd657988a18940a8edab45a27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}