{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82022,"origem":"stj","sha256_origem":"6f1bac5f1e39a57bd695fa7e4d16d983010547072e22df654723f3a2616fbd7c","registro_original":{"id_fonte":"000895830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"943785","numero_registro":"202403385804","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DE UMA\nTESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM\nPATAMAR ACIMA DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO\nCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas Corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente da\nprática do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração\nsuprimida, previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei\nnº 10.826/03.\n2. Fato relevante. O réu foi acusado de possuir e fornecer arma de\nfogo a um adolescente, que tentou atirar contra um policial militar.\nA absolvição em primeiro grau baseou-se na fragilidade das provas,\nconsistentes apenas no depoimento de um policial militar.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem reformou a sentença\nabsolutória, entendendo comprovada a autoria e a materialidade do\ncrime, com base no depoimento do policial militar, considerado\nsuficiente e idôneo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o depoimento de uma\núnica testemunha, no caso um policial militar, é suficiente para\nsustentar a condenação por posse ilegal de arma de fogo com\nnumeração suprimida.\n5. Outra questão em discussão é a adequação da fração de aumento da\npena na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência\nespecífica do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O depoimento do policial militar, que presenciou os fatos, foi\nconsiderado suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do\ncrime, não havendo indícios de que o policial tivesse intenção de\nprejudicar o réu.\n7. A jurisprudência do STJ reconhece que o depoimento de policiais,\nquando coerente e sem contradições, pode ser suficiente para a\ncondenação, desde que não haja provas em contrário, e especialmente\nse corroborado por outras provas. Ademais, para para analisar tal\nvalidade seria necessário o reexame do conjunto fático probatório,\ninviável em sede de habeas corpus.\n8. A fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria foi\nreduzida para 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que\nexige fundamentação concreta para majoração superior a esse patamar.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE\nOFÍCIO, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA PARA 4 ANOS E 1 MÊS DE\nRECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder parcialmente\"Habeas Corpus\" de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"748b8ce43f2b5b8f13460b31981690ab78f80870ab3c79b4a62bd90db668cf71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}