# Registro público: TJPR — 00047475320028160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ab821448e93ee88595776a8d84cb3c5a48126f419ea9ce46e43fb43074c9178

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-01-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-12-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-26** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição Sindical

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-22T17:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-26T12:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-26T12:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-05T13:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-18T14:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T17:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-04T17:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-16T12:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-18T18:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-18T18:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-11T17:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-01T12:55:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-01T15:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T18:54:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-06T18:28:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-07T00:09:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-27T15:05:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-28T00:58:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-18T08:04:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-29T00:20:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-26T16:05:59.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-12-29T01:06:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-29T01:06:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-04T14:03:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-25T18:11:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2003-04-08T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2003-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ab821448e93ee88595776a8d84cb3c5a48126f419ea9ce46e43fb43074c9178.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2003-04-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-26 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-01-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2003-04-08 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:33\.483144298Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021220125554
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ab821448e93ee88595776a8d84cb3c5a48126f419ea9ce46e43fb43074c9178

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00347524720188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194395/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS
- [TJPR — 00000118620008160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665782/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00065467520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287948/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPR — 00702553520188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967005/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJMT — 00004428820158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275051/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJPA — 00004441420148140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209882/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [STJ — 00005462120098170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176541/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00005459620188080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171232/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 6047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 5ab821448e93ee88595776a8d84cb3c5a48126f419ea9ce46e43fb43074c9178
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047475320028160017 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Contribuição Sindical”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ab821448e93ee88595776a8d84cb3c5a48126f419ea9ce46e43fb43074c9178.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ab821448e93ee88595776a8d84cb3c5a48126f419ea9ce46e43fb43074c9178
- **SHA-256 do comentário:** fb688ec66d0523d3d0c98a063174acc78d3f245f3af23e4ea5c4383b73a1f40d