{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82027,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3b092b44613df4dc774fb18506fd31ae27c7aff89da6f88c59d3bc79e29b29","registro_original":{"id_fonte":"000895854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102232","numero_registro":"202303738234","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, sob a alegação de incidência da\nSúmula n. 83 do STJ e de existência de coisa julgada, em razão de\ndecisão anterior no HC n. 730.013/ES.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido na\nrevisão criminal n. 5016859-42.2022.4.02.0000/RJ, afastando a\nocorrência de coisa julgada e possibilitando a apreciação da\nmatéria.\n3. O agravante foi condenado por restringir a liberdade de locomoção\nde trabalhadores, retendo suas Carteiras de Trabalho e Previdência\nSocial e acomodando-os em condições insalubres, com base no art.\n149, caput, e §§1º e 2º, inciso I, c/c art. 29 do Código Penal.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a exasperação da pena-base em 1/2 (um meio) devido a uma única\ncircunstância judicial desfavorável está em consonância com a\njurisprudência do STJ e se respeita o princípio da\nproporcionalidade.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de reconhecimento da\natenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea\n\"d\", do Código Penal, não analisada pelas instâncias ordinárias.\nIII. Razões de decidir6. A exasperação da pena-base em 1/2 (um meio)\ndevido a uma única circunstância judicial desfavorável não está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, que exige fundamentação\nconcreta e detalhada para majoração superior a 1/6 (um sexto).\n7. A alegação de atenuante da confissão não foi analisada pelas\ninstâncias ordinárias, configurando supressão de instância, além de\nencontrar óbice na preclusão consumativa.\n8. O redimensionamento da pena é necessário para evitar excesso\npunitivo, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a\npena-base.\nIV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para\nredimensionar a pena do agravante, fixando-a em 3 anos e 6 meses de\nreclusão, no regime inicial aberto, e 20 dias-multa, substituindo a\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\nTese de julgamento:  \"1. A exasperação da pena-base em patamares\nsuperiores a 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta e\ndetalhada. 2. A análise de atenuantes não apreciadas pelas\ninstâncias ordinárias configura supressão de instância.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 59, 68, 149,\n29, 33, 44, 65.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.07.2021; STJ,\nAgRg no AgRg no AREsp 2.497.407/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe 25.10.2024; STJ, REsp 2.058.739/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nDJe 02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c5cebe6bf47f55f0b633adee8710f6523539364c4eb8c9f255d79ebe7af9056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}