{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82028,"origem":"stj","sha256_origem":"57885450ab8c511298a58037da4fed151a15a061ddbb77c11a7fbe4d60ba1a80","registro_original":{"id_fonte":"000895855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919239","numero_registro":"202402006431","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso\npróprio, visando à reforma da dosimetria da pena por decote da\natenuante da confissão espontânea.\n2. O Tribunal de origem decotou a atenuante da confissão espontânea\npor ausência de alegação durante os debates orais no plenário do\nTribunal do Júri.\n3. A decisão monocrática manteve a negativa ao reconhecimento da\natenuante, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, que exige a discussão da matéria em plenário para sua\nconsideração na dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\narguição da atenuante da confissão espontânea durante os debates no\nplenário do Tribunal do Júri impede seu reconhecimento na dosimetria\nda pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\natenuante da confissão espontânea só pode ser considerada na\ndosimetria da pena se debatida em plenário, conforme exigido pela\nLei n. 11.689/2008.\n6. A decisão monocrática está em conformidade com o ordenamento\njurídico, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\n7. O agravo regimental não apresenta fundamentos suficientes para a\nreforma da decisão agravada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"A atenuante da confissão espontânea só pode ser\nconsiderada na dosimetria da pena se debatida em plenário do\nTribunal do Júri\".\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2°,\nincisos I, III, IV e VI; art. 211, caput; art. 69; Código de\nProcesso Penal, art. 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no\nHC 688.149/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 27/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42e7cc6261dca91ab47e2c82abd90607bada9f7d9e4a5880a5977c3abcacaf1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}