# Registro público: TRT3 — 00000157420135030140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820290/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80be5e2f6428c53273c03e2b7bf09b07a7c1a773be36385daf525e4fd1cf2f06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2014-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-02-04** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-04-22** — Audiência (TPU 970)
> **2013-04-22** — Inicial (TPU 12747)
> **2013-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008948420125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT1 — 00010425620125010343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2670740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
- [TRT4 — 00007467920145040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00007414320115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000077320135050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 33ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00240910920265240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000164720115090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT2 — 00001062520105020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo