{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82030,"origem":"stj","sha256_origem":"229397115ddc8ea7dacaf5a5e81eb6b99fe6fecffd37c9f35a156731f137bbaa","registro_original":{"id_fonte":"000895857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929893","numero_registro":"202402618370","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar a\npena imposta à paciente.\n2. A paciente foi condenada por tráfico de drogas, com pena inicial\nde 10 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 9 anos em\napelação. O habeas corpus alegava nulidade de provas,\ndesproporcionalidade na pena-base, negativa de atenuante de\nconfissão espontânea e negativa de causa especial de diminuição de\npena.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso\npróprio e se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da\nordem de ofício.\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca veicular foi\nlegal e se as provas obtidas são válidas; e (ii) saber se a\ndosimetria da pena, incluindo a negativa de atenuantes e causas de\ndiminuição, foi realizada de forma adequada.\nIII. Razões de decidir5. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n6. A busca veicular foi considerada legal, com base em denúncia\nprévia e forte odor de maconha vinda do veículo, atendendo ao art.\n244 do Código de Processo Penal.\n7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com aumento\njustificado pela quantidade de droga apreendida, sem flagrante\nilegalidade na decisão do Tribunal local.\n8. A negativa da causa especial de diminuição de pena foi\nfundamentada na dedicação da paciente a atividades criminosas, não\ncabendo revisão em habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é conhecido quando\nutilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. 2. A busca veicular é válida quando há\nfundada suspeita, conforme art. 244 do CPP. 3. A dosimetria da pena\ndeve observar a quantidade e natureza da droga, sem vinculação a\ncritérios matemáticos, mas com fundamentação idônea.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 738.224/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n12/12/2023; STJ, AgRg no HC 904.707/SP, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4bd8b7740c5bb6aef88666a9f5e4274a237da02c68f322ce7944149be9d459e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}