# Registro público: TJSP — 00463959020128260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820302/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ba7d6b4c98b587e0501815a1db279e2aee0439ad0aae1114d63acf42bc899ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-08
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-08T10:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-10T17:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-11T10:18:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-15T11:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T16:56:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-02-13T15:22:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-14T10:19:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-15T11:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-22T16:48:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-25T10:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-26T11:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2013-10-14T17:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-10T13:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-16T15:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-26T13:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-02-27T10:09:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T16:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-06T09:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-06T14:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-06T11:40:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T09:50:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T11:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T10:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-18T19:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T18:03:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T19:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820302.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00114636620118260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 00001828020178260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA UNICA DE BASTOS
- [TJES — 00001417820238080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721727/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2ª VARA - CASTELO
- [TJSP — 00020130220118260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJDFT — 00172475220158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00108463220188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00108037620148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00000058020188160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / IRATI - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES