{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82031,"origem":"stj","sha256_origem":"b3a4357a86261b2741e7e78228a2e7632cb424eff29237961b3160657970aa24","registro_original":{"id_fonte":"000895858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939539","numero_registro":"202403164215","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nDOMICILIAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo, que condenou os pacientes por\ntráfico de drogas.\n2. A defesa alega nulidade das provas devido à violação de domicílio\ne pleiteia a compensação integral da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência.\n3. A decisão agravada concedeu, de ofício, a ordem para fixar a pena\ndo paciente em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 631\ndias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar\nrealizada foi legal e se a confissão espontânea parcial deve ser\nintegralmente compensada com a agravante da reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A busca domiciliar foi considerada legal, pois a polícia tinha\nfundadas razões para realizá-la, baseadas em observações de\natividades suspeitas e flagrante de tráfico de drogas.\n6. A compensação da confissão espontânea com a agravante da\nreincidência foi realizada parcialmente, em fração de 1/12, devido\nao caráter parcial da confissão, conforme jurisprudência do STJ.\n7. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que\njustificassem a alteração da decisão monocrática.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. A busca domiciliar é legal quando realizada\ncom fundadas razões de suspeita de atividade criminosa. 2. A\nconfissão espontânea parcial pode ser compensada com a agravante da\nreincidência em fração reduzida, conforme jurisprudência.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Código\nde Processo Penal, art. 580.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n.\n2.203.741/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe de 14/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.450/GO, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe\nde 29/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93eddb41a3a50ac307bc547e4081305fbf7fde12d92b137417547449f76c139a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}