{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82035,"origem":"stj","sha256_origem":"9c785b96b70a05ab76f162d2f50cd8ee093f072d16987be5183d552aad5c7b24","registro_original":{"id_fonte":"000895874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873708","numero_registro":"202304359338","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS\nPENAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUPERVENIENTEMENTE\nAPLICADA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\nORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus para\nafastar a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de\nliberdade. O apenado cumpria pena em regime fechado quando sobreveio\ncondenação à pena restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão de\npena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o\napenado já cumpre pena privativa de liberdade.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão recorrida não violou os dispositivos legais indicados,\npois a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de\nliberdade não é amparada quando a condenação à pena alternativa é\nsuperveniente à privativa de liberdade.\n4. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.925.861/SP, estabelece\nque a conversão é indevida na situação inversa, ou seja, quando o\napenado já cumpre pena privativa de liberdade.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13d11b2ca404c4500af6a0d66452959ee358052b5340e895ba5bdb228bb48e37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}