{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82040,"origem":"stj","sha256_origem":"8a01d5fcdc33195da35e33ca3cbabc796158cade378b5f921a7759e6e08de7fc","registro_original":{"id_fonte":"000895879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910854","numero_registro":"202401580829","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou pedido de\nnulidade de decisão por cerceamento de defesa e quebra de cadeia de\ncustódia em processo por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa e quebra de cadeia de custódia que justifiquem a nulidade do\nacórdão impugnado.\nIII. Razões de decidir\n1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no\nsentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso\npróprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.\n2. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional ou de\nnulidade do acórdão recorrido, por violação ao artigo 619 do Código\nde Processo Penal, quando a corte de origem analisou e rebateu, um a\num, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção\na um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando\ndecisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se\nsustentar por si.\n3. A alegação de violação ao comando da Súmula Vinculante nº 14 não\nprescinde de dilação probatória quando afirmado pela origem que a\ntotalidade das provas foi disponibilizada à defesa e não houve\napontamento de qual ou quais elementos estariam sendo ilicitamente\nescamoteados.\n4. Eventual manifestação acusatória ou menção judicial a prova não\nfranqueada poderá, se o caso, ser reparada em via própria, não\nsendo, possível, contudo, na via estreita do \"habeas corpus\", se\nantecipar a ocorrência de tal violação ao contraditório e à ampla\ndefesa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Pedido denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]-RO\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789837>>-SP\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVAS COMPARTILHADAS)\n   STJ - <<RHC 65574>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d3566a166811617ffce5baa96e876ef18dce11ea8370bf2c6529a51ae527bd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}