{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82044,"origem":"stj","sha256_origem":"035390da5f66ccee47e547747f2d51fd1469347e441f9be54ca3394fa0e498e6","registro_original":{"id_fonte":"000895883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"824408","numero_registro":"202301676950","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E\nASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DE AUTORIA\nDELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE\nPENA RELATIVA À QUADRILHA ARMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando a absolvição ou redução da pena,\nalegando atipicidade da conduta e erro na dosimetria da sanção.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\n3. A análise da suficiência de provas para a condenação e a correção\nda dosimetria da pena, considerando a participação em organização\ncriminosa e os antecedentes criminais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n5. O relatório das interceptações telefônicas demonstram conversas\nentre os membros da facção PCC, bem como a prova oral colhida em\ncontraditório, evidenciam a autoria delitiva em desfavor do\npaciente. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar\nàs pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a\nreanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do em habeas\ncorpus.\n6. As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis ao paciente em relação ao crime previsto no art. 2º da\nLei n. 12.850/2013, elencando os diversos maus antecedentes, bem\ncomo a participação em organização criminosa com vasta extensão com\nexercício de diversas atividades criminosas em diferentes Estados da\nFederação, fatores que demonstram a reprovabilidade das condutas e\njustificam a exasperação da pena-base.\n7. A causa de aumento do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 foi\ndevidamente aplicada, fazendo remissão às peculiaridades do caso em\ncomento, tendo em vista o notório arsenal bélico à disposição da\nfacção. Alterar o quadro formado pelo Tribunal de origem demandaria\ninviável dilação probatória em sede de habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84faf1ff7720c662984dbf3ce5d39a2db82b673fbf9c93ef74fa212b133572e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}