{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82047,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0bb2ab34a005a5400aa22703026ed0b8e0e0455757f4c530b98b2f6a60ee3b","registro_original":{"id_fonte":"000895886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"824835","numero_registro":"202301710751","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP).\nNÃO CABIMENTO. READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Cleverson Nogueira, condenado\nà pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto,\nsubstituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas\nde direitos e pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto\n(art. 155, § 1º, do Código Penal). O Tribunal de Justiça de Santa\nCatarina desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. A\nimpetrante pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado e a\nredução da pena, com aplicação exclusiva da pena de multa ou,\nalternativamente, a readequação das penas substitutivas para uma\nrestritiva de direitos e multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a\npossibilidade aplicação do furto privilegiado e (ii) estabelecer se\nhá constrangimento ilegal na escolha de duas penas restritivas de\ndireitos como substitutivas da pena privativa de liberdade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o habeas\ncorpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio\nou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que\nconfigure constrangimento ilegal.\n4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade\ndo furto privilegiado, com base no art. 155, § 2º, do Código Penal,\nao constatar que o valor da res furtiva (R$1.100,00) superava o\nsalário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.045,00), afastando\nassim a hipótese de pequeno valor.\n5. Quanto à readequação das penas substitutivas, o STJ entende que a\nescolha das modalidades das penas restritivas de direitos compete\nao juízo sentenciante, no exercício de sua discricionariedade, não\nconfigurando direito subjetivo do réu optar entre as modalidades de\nsubstituição.\n6. A aplicação de duas penas restritivas de direitos, no caso,\nprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, foi\nfundamentada pela autoridade judicial de primeiro grau, considerando\na situação econômica do paciente e o grau de reprovação da conduta,\nnão havendo constrangimento ilegal.\n7. A pretensão de modificar o acórdão demandaria dilação probatória,\no que é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b0d55a874d806fc9f2fe20d98ca89c833d0bfd1bd8333f1b280aaadd93962db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}