{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82051,"origem":"stj","sha256_origem":"ed333391c5618ba9acc093f8a71cf8f601dbb5774f6f9b3e1c586f6766b0eb54","registro_original":{"id_fonte":"000895890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"837648","numero_registro":"202302392364","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nROUBO MAJORADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA.\nDOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. PARECER\nFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Sergipe, que negou provimento à apelação defensiva,\nmantendo a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art.\n157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, do Código Penal). A pena foi\ninicialmente fixada em 12 anos e 9 meses de reclusão e 31\ndias-multa, em regime inicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisão\nda dosimetria da pena; (ii) avaliar se houve constrangimento ilegal\nem razão da não apreensão das armas e ausência de perícia, e na\naplicação cumulativa das majorantes referentes ao concurso de\nagentes e ao emprego de arma de fogo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante\nilegalidade que configure constrangimento ilegal.\n4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é\nfirme no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são\ndesnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A,\nI, do Código Penal, quando houver nos autos outros elementos de\nprova que evidenciem o uso da arma, como o depoimento da vítima.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a aplicação cumulativa\ndas causas de aumento de pena no crime de roubo, desde que\nfundamentada concretamente, observando-se as particularidades do\ncaso.\n6. No caso, as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as\nmajorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de\nfogo, mas sem fundamentação concreta, limitando-se a apontar a\nocorrência das causas de aumento sem individualizar os elementos que\njustificariam a cumulação.\n7. A Súmula 443 do STJ exige fundamentação concreta para a\nexasperação da pena na terceira fase da dosimetria em casos de roubo\ncircunstanciado. A ausência dessa fundamentação caracteriza\nconstrangimento ilegal.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO\nPARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b895ff36ab85d468e2c71875ac882e683ab70f5e0a6ffaad7c5b41c10d47ec89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}