{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82056,"origem":"stj","sha256_origem":"8226f64b5c05714d921edc4c465a1d397dabb6fe2072f6dd5fc454218b1a2789","registro_original":{"id_fonte":"000895895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"766759","numero_registro":"202202687059","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE. ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO OBSERVADO E CONFIRMADO EM\nJUÍZO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA POR ANTECEDENTES\nMULTIPLOS. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE.\nINVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo\nmajorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal). A defesa\nalega nulidade do reconhecimento fotográfico, suposta ilegalidade no\naumento da pena-base por antecedentes e aplicação de mais de uma\nmajorante na terceira fase da dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais: (i) a validade do reconhecimento\nfotográfico realizado na fase do inquérito e confirmado em juízo; e\n(ii) a adequação da dosimetria penal, questionando-se o aumento da\npena-base pelos antecedentes e a cumulação de causas de aumento na\nterceira fase da dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte impede o uso de habeas corpus como\nsubstituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou que o\nprocedimento do art. 226 do CPP foi regularmente observado, e o\nreconhecimento do réu foi corroborado por outras provas, afastando a\nalegação de nulidade.\n5. Quanto à dosimetria, a pena-base foi majorada em razão dos maus\nantecedentes do réu, que possui três condenações transitadas em\njulgado, o que justifica o aumento proporcional de 1/5.\n6. A aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de\nagentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo) foi\nfundamentada com base na gravidade concreta do delito, em\nconformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a\njurisprudência desta Corte.\n7. O habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo\nprobatório, o que inviabiliza a análise de mérito quanto ao pedido\nde absolvição ou readequação da dosimetria.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97933b561217e6be3be4a731feeb0b1cd4bbcd053998758d0d6c252d1a3ed8ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}