{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82057,"origem":"stj","sha256_origem":"de9dd378b575fa4d561c4148f608ad3fcc585219fa44d2e6c1376682769403df","registro_original":{"id_fonte":"000895896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"830995","numero_registro":"202302037879","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXCEÇÃO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FURTO SIMPLES E ROUBO\nIMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO\nESQUECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA\nCORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO\nPARCIAL DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando a revisão da dosimetria da pena\ndo paciente, argumentando constrangimento ilegal decorrente da\nconsideração de maus antecedentes na fixação da pena-base e do não\nreconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\ncorpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal; e (ii)\nverificar a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da\npena, especialmente em relação à consideração dos maus antecedentes\ne ao afastamento da confissão espontânea como atenuante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do\nSupremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio\nou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a\ngerar constrangimento ilegal.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que condenações anteriores,\nainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos previsto\nno art. 64, I, do Código Penal, podem ser consideradas para\nconfigurar maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base.\n5. Em relação ao direito ao esquecimento, o STJ entende que a\nanálise dos antecedentes criminais deve observar os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade, considerando o lapso temporal\nentre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. No\ncaso, contudo, não constam nos autos as datas de extinção da pena\nconsiderada como maus antecedentes, o que inviabiliza a aferição do\nperíodo depurador e impede o reconhecimento de flagrante ilegalidade\nnesse aspecto.\n6. No que tange à confissão espontânea, o STJ pacificou o\nentendimento de que a atenuante prevista no art. 65, III, d, do\nCódigo Penal é aplicável mesmo quando a confissão é parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada, desde que o réu admita a\nautoria do crime. Assim, o afastamento da confissão espontânea como\natenuante pelo Tribunal de origem por ter sido parcial, configura\nconstrangimento ilegal.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO PARCIAL DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE, FIXANDO-A EM 4 ANOS E 8 MESES DE\nRECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder parcialmente\"Habeas Corpus\" de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26774ae5dff4e1d901a76ed7d05a51f90da924d587b45ff05bfde08685a711ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}