{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82059,"origem":"stj","sha256_origem":"d060120c80128f70d2551632be7498cd3a140dbcd798570cc45d5b03d17ddc11","registro_original":{"id_fonte":"000895898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"768906","numero_registro":"202202809833","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE\nAUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ.\nREADEQUAÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Leandro Rodrigues,\ncondenado como incurso no art. 157, § 2°, II, e §2°-A, do Código\nPenal, a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em\nregime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa. A defesa\nsustenta que houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena,\ntendo em vista a cumulação inadequada das majorantes sem\nfundamentação concreta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a cumulação das\ncausas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de\nfogo) foi realizada sem fundamentação concreta, violando o art. 68\ndo Código Penal e a Súmula 443/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Quanto à cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas e\nemprego de arma de fogo), não houve fundamentação concreta que\njustificasse a aplicação cumulativa das majorantes, em violação à\nSúmula 443/STJ. A jurisprudência exige que a cumulação de causas de\naumento seja devidamente fundamentada com base nas peculiaridades do\ncaso, o que não ocorreu.\n4. As instâncias ordinárias não fundamentaram, de forma concreta, o\nemprego cumulativo das majorantes. Houve apenas a indicação da\nocorrência das causas de aumento com a apresentação de argumentos\ninerentes ao tipo penal do roubo majorado pelo emprego de arma de\nfogo e concurso de pessoas.\n5. Diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das\nmajorantes, verifica-se constrangimento ilegal, o que autoriza a\nconcessão de habeas corpus de ofício para readequar a pena do\npaciente.\n6. Diante da constatação de que o corréu se acha em idêntica\nsituação fático-processual a da ora paciente, incide a regra do art.\n580 do CPP.\nIV. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício\npara reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão,\nno regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa, com\nextensão dos efeitos ao corréu Leonardo Lucas Lima da Silva, nos\ntermos do art. 580 do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, com\nextensão dos efeitos ao corréu Leonardo Lucas Lima da Silva, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA - DEVIDA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 858244>>-SP, <<AgRg no HC 892447>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbb951767efb74bfc80d7136fe3252f7f1ee3469c686fe3dde81ddb8d64eecb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}