# Registro público: TRT5 — 00000096220175050531

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820596/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d0ee2e27b6a8905f5df6d7be68d6621ad1bd75bf08f0f1a066d211ee9dc60df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-13** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-26** — Paga (TPU 12169)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Base de Cálculo | Terceirização/Tomador de Serviços | Depósito/Diferenças | Adicional de Horas Extras | Indenização | Aplicabilidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Outras Relações de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T09:07:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-14T11:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-14T11:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-25T00:14:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-07T16:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-14T10:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-16T10:55:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-16T10:55:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-22T00:12:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-10T10:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-23T01:42:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-01-23T01:42:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-03T00:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-08T09:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-09T15:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-27T00:22:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-18T11:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T14:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-12T14:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-17T00:55:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-17T00:55:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-07T00:23:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-13T00:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-04T00:18:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-25T11:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-22T15:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-02-19T14:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-19T14:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T01:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-20T01:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-02-21T12:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T00:31:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-15T00:49:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-26T00:53:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-04-08T16:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-05-21T00:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-05-21T00:40:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-07-06T00:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-25T14:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-31T14:50:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
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- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00000043420125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13838, 14118, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT23 — 00000022820195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 14118, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00022426020175230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13838, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT2 — 00000551420155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14118, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00000558220135020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14118, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT1 — 00013673720105010202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13838, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT14 — 00000093720205140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT23 — 00002073020175230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE