{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82060,"origem":"stj","sha256_origem":"8405caa01f3d13c4fd864518e784876ce9ff64e61128071a35f876c9ac36327c","registro_original":{"id_fonte":"000895899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868721","numero_registro":"202304111176","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO.\nDOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nPARCIAL. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Eliasb Jesus do Nascimento\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nmanteve a condenação pelo crime de roubo impróprio, com pena fixada\nem 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado,\nalém de 14 dias-multa. A defesa sustenta ausência de fundamentação\nválida para o aumento da pena-base e pede o reconhecimento da\natenuante da confissão e a fixação de regime menos gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da\nfundamentação adotada para o acréscimo da pena-base pelas\nconsequências do crime; e (ii) determinar se é aplicável a atenuante\nda confissão parcial e, em caso afirmativo, se a concessão dessa\natenuante impacta o regime inicial de cumprimento da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação para o aumento da pena-base em 1/6 foi\nconsiderada idônea, com base nas consequências do crime, uma vez que\na vítima sofreu ferimentos graves, fraturou a mão e necessitou de\ncirurgia e terapia ocupacional, configurando danos superiores aos\ninerentes ao tipo penal.\n4. A atenuante da confissão parcial é reconhecida, pois a admissão\nde subtração de bens configura uma das elementares do roubo, ainda\nque o réu tenha negado o emprego de violência.\n5. A jurisprudência admite a aplicação da atenuante de confissão\nparcial quando há admissão de parte dos fatos, compatível com o\ndelito complexo de roubo.\n6. Com a aplicação da atenuante da confissão em fração de 1/12, a\npena é reduzida para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão. Contudo,\no regime inicial fechado é mantido, considerando a presença de\ncircunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do\nCP).\nIV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8107840679b579e6c492ddebf6fd333717e936657939eb9ed623e2cc98bd03f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}