{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82062,"origem":"stj","sha256_origem":"6f078f703d7b570ea03eda6c4e5ca5c7ae1e4c004b18b3ca48af797596fd7310","registro_original":{"id_fonte":"000895901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868720","numero_registro":"202304111152","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE\nCAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio\ncontra decisão que manteve a aplicação cumulativa de causas de\naumento de pena em crime de roubo majorado, com base no art. 157, §§\n2º e 2º-A, do Código Penal, e nas peculiaridades do caso concreto.\nA defesa alega excesso na dosimetria, pedindo a revisão das frações\nde aumento aplicadas e a exclusão de uma das majorantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores; e (ii)\nanalisar a existência de flagrante ilegalidade na aplicação\ncumulativa das causas de aumento de pena na dosimetria, para\neventual concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal\n(STF) firmaram entendimento de que o habeas corpus não é cabível\ncomo substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto\nnos casos em que se verificar flagrante ilegalidade apta a gerar\nconstrangimento ilegal à liberdade do paciente.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou de forma\nidônea a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena,\nconsiderando as peculiaridades do delito: superioridade numérica dos\nagentes, grave ameaça com emprego de arma de fogo, e violência\nfísica que resultou em lesões à vítima.\n5. A jurisprudência desta Corte reconhece que, no caso de concurso\nde causas de aumento no crime de roubo, o juiz não está vinculado à\naplicação de apenas uma delas, devendo motivar a escolha do patamar\nde aumento com base nas circunstâncias do caso concreto, em\nconformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.\n6. A decisão recorrida encontra respaldo na orientação do STJ de que\na maior gravidade e periculosidade da conduta, como o uso de arma\nde fogo e a agressão à vítima, justificam a aplicação de frações\nmais elevadas para as majorantes do roubo.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde ordem de ofício, sendo inviável a reavaliação de provas e a\nrevisão da dosimetria em sede de habeas corpus, devido à necessidade\nde análise aprofundada dos elementos fáticos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30e7e104d6569c2664dd042c6fb107f40a5e91243e46c84c9f4d4669978cbc00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}