{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82063,"origem":"stj","sha256_origem":"cc76031eabf65b849d22aa64545890e096970afa938448db20521948386ab492","registro_original":{"id_fonte":"000895902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"772613","numero_registro":"202203000227","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS\nDISTINTOS USADOS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. CONFISSÃO. NÃO\nINCIDÊNCIA. RÉU NÃO CONFESSOU O CRIME. CÚMULO DE MAJORANTES. FRAÇÃO\nDE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo que manteve a condenação por roubo majorado.\n2. A defesa alega erro na dosimetria da pena, com aumento indevido\nna primeira, segunda e terceira fases da dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na\ndosimetria da pena, com bis in idem na aplicação das circunstâncias\njudiciais e majorantes, e se a confissão espontânea deveria ter sido\nreconhecida como atenuante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis ao paciente, elencando que as vítimas foram abordadas\nno interior da residência e constantemente ameaçadas de morte,\nfatores que demonstram a reprovabilidade das condutas e justificam a\nexasperação da pena-base.\n5. Não caracterizada a confissão, inviável a atenuação da pena.\n6. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68,\nparágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma\núnica causa de aumento referente à parte especial do Código Penal,\nquando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre\njustifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento.\n7. O cúmulo de causas de aumento foi devidamente fundamentado,\nfazendo remissão às peculiaridades do caso em comento, quais sejam,\nnúmero de agentes e a forma de violência empregada no crime, de modo\nque o modus operandi do delito, como narrado, reflete especial\ngravidade.\n8. Regime fechado adequado ao caso, pois foram declinados\nfundamentos concretos consistentes no modus operandi empregado na\nexecução do crime, justificando a fixação do regime mais gravoso.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92f9ef2fbcc6a5d0d1639c2242528d866729e142e01b901f325096c145de9819","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}