{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82065,"origem":"stj","sha256_origem":"b2eb9d89f458cac508c411c9aea70a36facfeec9f2a124efbe5d6217f76c3741","registro_original":{"id_fonte":"000895904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"867162","numero_registro":"202304030645","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por vias de fato,\ncom pena de 1 mês e 1 dia de prisão simples, em regime inicial\nsemiaberto, em razão de reincidência.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desproveu o\nrecurso de apelação, mantendo o regime inicial semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus para\nreexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso interposto em\noutros tribunais.\n6. A fixação do regime inicial semiaberto está justificada pela\nreincidência, sendo adequado, destarte, o regime mais gravoso\nsequente, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2a33007bfedb0dc2af17d0df47fcfdc134e8408543bb032293e142fae51c504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}