{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82066,"origem":"stj","sha256_origem":"2887cbbc1aa008e2b0361c44515d5f02afc233ece37b343b2be135e705cf2d38","registro_original":{"id_fonte":"000895905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861165","numero_registro":"202303733208","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nDistrito Federal e Territórios que manteve a condenação do paciente\nà pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, pela\nprática do crime de estelionato.\n2. A defesa alega desproporcionalidade na fixação do regime inicial\nsemiaberto, fundamentado apenas nos antecedentes, e requer a fixação\ndo regime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime\ninicial semiaberto, com base em circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, é válida, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos e o\nréu não é reincidente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve\nconsiderar o quantum da pena e as circunstâncias judiciais do art.\n59 do Código Penal.\n6. A jurisprudência do STJ e do STF exige fundamentação específica e\nconcreta para a imposição de regime mais gravoso, não bastando a\ngravidade abstrata do delito.\n7. No caso, o Tribunal de origem considerou válidas as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar o regime\nsemiaberto, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida em\nhabeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"104d5f01ce014ae45f8c907ba8b1c77f211f055c3cf19485a0b01e4b1ae452ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}