# Registro público: TSE — 00000447520156210171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8be7e40a03b970d3c4ea2788334876ada4abe05fafa26df2b456b6de8da9412

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-28** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T16:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T15:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T16:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-03T20:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-11-28T16:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T16:41:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T19:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-03T19:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T15:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T15:49:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-07T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T00:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T15:44:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-02-21T15:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T15:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-21T19:22:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-22T14:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-22T14:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-22T17:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-23T00:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-25T00:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-27T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-28T12:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-05T14:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-05T14:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-29T22:21:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-13T15:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-13T18:14:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-13T18:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-14T00:02:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-14T00:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-28T10:45:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-08-28T10:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-17T19:24:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-09-18T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-18T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-19T00:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-21T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-21T21:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-21T22:11:34.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-28 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-09-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-17 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000031920186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781120/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TSE — 00001153520156190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861503/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TSE — 00000366320156260170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755511/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06007415020246270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766111/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- [TRE-SP — 06000229520196260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-AL — 00006059720116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 00006085220116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 0 Relatoria Vice-Presidência