{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82069,"origem":"stj","sha256_origem":"d5929deb95fc6fdb6ebf4dfab2bd7c378e613509e898ad41a2ae2f5417e21373","registro_original":{"id_fonte":"000895908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"816148","numero_registro":"202301241583","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. QUALIFICADORA COMPROVADA\nPELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E APREENSÃO DO ARTEFATO. AFASTAMENTO QUE\nDEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PENA-BASE.\nMAJORANTE SOBEJANTE (CONCURSO DE AGENTES). POSSIBILIDADE. QUANTUM DE\nAUMENTO FIXADO EM 1/6. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REGIME\nMAIS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por crime de\nroubo majorado por concurso de agentes e pelo uso de arma branca,\nquestionando a incidência dos majorantes e a fixação do regime\ninicial fechado\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há cinco questões em discussão: (i) se é possível a utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão\ncriminal; (ii) se restou comprovada a qualificadora do emprego de\narma branca; (iii) se é possível a utilização de majorante sobejante\nna primeira fase da dosimetria da pena; (iv) se o quantum de\naumento da pena-base foi proporcional e; (v) se houve fundamento\nconcreto para a fixação de regime mais gravoso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento\nconsolidado do STJ e do STF, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. A qualificadora do emprego de arma restou comprovada pelo relato\nda vítima e pela apreensão do artefato, de modo que para o seu\nafastamento seria necessário o revolvimento fático-probatório dos\nautos, incabível nesta via.\n5. Não há ilegalidade na utilização de majorante sobejante (concurso\nde agentes) para a exasperação da pena-base.\n6. A pena-base foi exasperada em 1/6 na razão da presença de\ncircunstância judicial desfavorável, o que está em consonância com a\njurisprudência desta Corte.\n7. O regime inicial fechado foi aplicado, em função da gravidade\nconcreta do delito, da reincidência de um dos réus e da\ncircunstância judicial desfavorável, conforme orientação das Súmulas\n718 e 719 do STF e da Súmula 269 do STJ, bem como do art. 33, §3º,\ndo CP.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6223c04d97075f6d7b7196726a209f6afe79b96f606eea7513877c57c96a74e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}