{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82070,"origem":"stj","sha256_origem":"185ee9c7f8c101d47400944741f85aae5eeb9984a92c0554d35a974a2f3b2742","registro_original":{"id_fonte":"000895909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"832214","numero_registro":"202302086828","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nCONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de abrandar o regime\ninicial de cumprimento de pena, fixado em regime semiaberto devido à\nmultirreincidência do paciente.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão no art. 33, § 2º, do\nCódigo Penal e na Súmula n. 269 do STJ, que permite o regime\nsemiaberto para reincidentes com pena inferior a 4 anos, ainda que\nas circunstâncias judiciais sejam favoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio para abrandamento do\nregime inicial de cumprimento de pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n5. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a fixação do\nregime semiaberto encontra fundamento na reincidência múltipla do\npaciente, conforme dispõe o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, c/c o\nart. 5º, I, § 6º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97c1a34d6bdbba08ab5f19e50010c437cfa94a81561fa8eae133682846f7bde2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}