{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82071,"origem":"stj","sha256_origem":"863cee5fc0cd7b33f9237c3806d5847afda74e629449b1500e8dc7d40577146c","registro_original":{"id_fonte":"000895910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"816354","numero_registro":"202301248328","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENSÃO DE REGIME PRISIONAL\nMAIS BRANDO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269/STJ. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 4 anos de\nreclusão em regime fechado, pelo delito de roubo, art. 157, caput,\ndo Código Penal.\n2. A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado,\nargumentando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que o\nregime mais gravoso foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do\ncrime e na reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio para reavaliar o regime\ninicial de cumprimento de pena.\n4. Verificar se a fixação do regime inicial fechado, com base apenas\nna reincidência e na gravidade abstrata do delito, é válida,\nconsiderando a pena-base no mínimo legal e as circunstâncias\njudiciais favoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ e do STF veda a imposição de regime\nprisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do\ndelito, exigindo fundamentação específica e concreta.\n6. Nos termos do enunciado da Súmula n. 269 do STJ, é admissível o\nregime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou\ninferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, como\nno presente caso.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d40dd561f2673846722ac7013af71fc9ed7760305a6aaf2d7802164a23c1695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}