{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82072,"origem":"stj","sha256_origem":"234e03490172a1e7ee46102214db7e6e2cbb79d81920bafd38e59a7e2928b79a","registro_original":{"id_fonte":"000895911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"831344","numero_registro":"202302049480","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELA\nLESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO\nART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE PASSOU POR\nDIVERSAS VEZES EM FRENTE AO TRABALHO DA VÍTIMA. ALEGADA DISTINÇÃO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MESMO ANTES\nDO INQUÉRITO.  ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para\nanular condenação por roubo qualificado, alegando nulidade no\nreconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do\nCPP.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em provas\nrobustas, destacando que a vítima reconheceu o réu em juízo e que o\nreconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do\nprocedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da\npessoa suspeita e se há flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus para\nreexaminar provas ou pressupostos de admissibilidade de recursos.\n6. No caso concreto, o reconhecimento foi corroborado por outras\nprovas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo\n7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b97fe765020b5a2778b92bd71ad4cd526f4516bf01593636ec4d0882219350d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}