{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82077,"origem":"stj","sha256_origem":"ef923f6c6fffca721a9e4da4323f30d77d9a12ef53aefb0b22518f9c14c8f581","registro_original":{"id_fonte":"000895916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826270","numero_registro":"202301786512","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (20,160g\nDE CANNABIS SATIVA e 104,622g DA MESMA DROGA). BUSCA DOMICILIAR SEM\nMANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FUNDADAS RAZÕES PARA\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXCEÇÕES\nCONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), visando à\ndeclaração de nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão\ndomiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de ilicitude da\nmedida e ausência de justa causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial, analisando se\nhavia fundadas razões para a medida, conforme os requisitos\nestabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 280) e pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema\n280), firmou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem\nmandado judicial é lícito quando há fundadas razões para suspeitar\nda ocorrência de crime no interior da residência, configurando\nsituação de flagrante delito.\n4. No caso, as instâncias ordinárias constataram a presença de\nfundadas razões para a medida, baseadas em denúncias prévias e\nelementos concretos que indicavam o tráfico de drogas no local,\njustificando a entrada sem mandado.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\ninviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser mitigada\ndiante de circunstâncias que indiquem a prática de crime permanente,\ncomo o tráfico de drogas.\n6. A revisão das circunstâncias fáticas que motivaram a busca\ndomiciliar demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas\ncorpus.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO -\nFLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE, <<AgRg no HC 876277>>-SP,\n         <<AgRg no HC 653943>>-MG\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f958740061e90fd37534c656769823fa63b24145c94d0c5c181e68f17f76efa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}