{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82079,"origem":"stj","sha256_origem":"232042fd5088e48a46fb82678298c0cc2cac51ea79783ab900c9f5ce129365d8","registro_original":{"id_fonte":"000895918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"856942","numero_registro":"202303480095","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO\nCAUTELAR. ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DOS\nPRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. WRIT NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão\npreventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável,\nfundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade social\nconcreta.\n2. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que\nconverteu a prisão em flagrante em preventiva e busca o relaxamento\nda custódia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a manutenção da prisão\npreventiva, após sentença condenatória, sem novos fundamentos,\nrepresenta constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a\nsuperveniência de sentença condenatória não torna prejudicado o\nhabeas corpus que discute a prisão preventiva, desde que os\nfundamentos do decreto prisional originário não tenham sido\nalterados.\n4. No caso, a sentença condenatória confirmou a necessidade da\ncustódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional\nanterior.\n5. A matéria já foi analisada à luz da sentença condenatória em\nhabeas corpus anterior, com trânsito em julgado, inviabilizando nova\napreciação.\n6. Não há elementos que justifiquem nova análise ou a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b708529d058e1eca8f64f0f6bf79e823dd5c09fba846fecf25cdca50dbebaff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}