{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82080,"origem":"stj","sha256_origem":"b92b7381600cb3185ec7d9b2e21b2bdc63288ecc5c9b4828ce7be7b4bfd783e1","registro_original":{"id_fonte":"000895919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"767851","numero_registro":"202202754298","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE.\nUTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ESTADO DE\nCALAMIDADE PÚBLICA. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA \"J\", DO CP.\nINAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, com\npleito de afastamento da agravante do estado de calamidade pública,\nprevista no art. 61, inciso II, alínea \"j\", do Código Penal,\naplicada pelo Tribunal de origem em razão do delito ter sido\npraticado durante a pandemia de Covid-19.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a admissibilidade\ndo habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii)\nverificar a existência de flagrante ilegalidade na aplicação da\nagravante de calamidade pública, prevista no art. 61, II, \"j\", do\nCP, a justificar a concessão de ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento\ndo Supremo Tribunal Federal, entende que é inadmissível o manejo de\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de\nofício, para evitar constrangimento ilegal.\n4. A aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea \"j\", do\nCódigo Penal, que considera a prática do delito em situação de\ncalamidade pública, exige a demonstração de que o agente se valeu da\nreferida condição para facilitar a prática do crime.\n5. No caso dos autos, o Tribunal de origem aplicou a agravante de\ncalamidade pública de forma genérica, apenas em razão da vigência da\npandemia de Covid-19, sem fundamentar concretamente como tal\nsituação influenciou a conduta do agente, o que caracteriza\nilegalidade na dosimetria da pena.\n6. Reconhecida a flagrante ilegalidade na aplicação da agravante,\npassa-se ao redimensionamento da pena, afastando a agravante da\ncalamidade pública e procedendo à compensação da agravante da\nreincidência com a atenuante da menoridade, conforme entendimento\njurisprudencial consolidado.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ)\nMESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"090f9856253cc01e190309a76bb373b4f0393c6b7d0d5ca3a2c0e9da43b0b394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}