{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82081,"origem":"stj","sha256_origem":"f75f10834150a2154d1fedb66d3586717250b68eafc0ce2b3e7b3e7bdd422d1e","registro_original":{"id_fonte":"000895920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"780886","numero_registro":"202203450950","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado\ndefinitivamente pela prática de homicídio qualificado, tipificado no\nartigo 121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa busca a revisão da\npena-base, alegando fundamentação inidônea na negativação das\ncircunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta social\ne personalidade do agente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar se a fundamentação\nutilizada para negativar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do\nCódigo Penal, na dosimetria da pena, apresenta flagrante\nilegalidade que justifique a revisão em sede de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus possui caráter\nexcepcional, sendo admitida apenas quando constatada manifesta\nilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso\nconcreto.\n4. A fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias\njudiciais foi baseada em elementos concretos dos autos, incluindo a\nintensidade do dolo na execução do crime, o histórico de conduta\nsocial problemática do réu e sua personalidade agressiva, com\nhistórico de violência no âmbito familiar.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nfundamentação para a dosimetria deve ser idônea e baseada em dados\nque extrapolem as elementares do tipo penal. No caso em análise, a\ndecisão proferida pelo Juízo de origem apresenta fundamentação\nadequada, conforme os critérios do artigo 59 do Código Penal.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4155358ce7c752b6ee528b30fcc056ce66ec85ca368e26e77d0b5460b493f4d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}