{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82082,"origem":"stj","sha256_origem":"984e0c4a4a0ee4d74ec0eb32fe431eeb792b4721ed9ddf6cb597c81ba3afc355","registro_original":{"id_fonte":"000895921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"791444","numero_registro":"202203964940","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO\nFUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO\nPELA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado pelos\ncrimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código\nPenal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor\n(art. 311, caput, do Código Penal). A defesa alega constrangimento\nilegal, sustentando a insuficiência de provas para a condenação pelo\ncrime de adulteração, argumentando que, embora o paciente tenha\nsido flagrado conduzindo o veículo roubado, isso não comprovava que\nele fosse o responsável pela adulteração do sinal identificador.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a possibilidade de\nabsolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador pela via\ndo habeas corpus, considerando a alegada insuficiência de provas; e\n(ii) a verificação de eventual flagrante ilegalidade na manutenção\nda condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A\njurisprudência é pacífica ao vedar o uso do writ para a reavaliação\ndo acervo probatório, cabendo essa análise às instâncias ordinárias,\nque são soberanas na apreciação das provas.\n4. No caso em análise, o Tribunal de origem fundamentou a condenação\ndo paciente com base em elementos concretos, incluindo o fato de o\nacusado ter sido flagrado conduzindo o veículo roubado com placas\nadulteradas dez dias após o crime. A circunstância de o automóvel\nter sido encontrado com sinais identificadores alterados permite\ninferir, logicamente, que o paciente tenha realizado a adulteração\npara ocultar o crime de roubo e facilitar o uso do veículo.\n5. A jurisprudência do STJ reitera que a via do habeas corpus é\ninadequada para revisitar provas, sendo inviável a análise de\nquestões que demandem incursão no acervo fático-probatório. A\ncondenação fundamentada nos fatos apresentados não apresenta\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.\n6. Por fim, quanto ao pleito de suspensão dos efeitos da condenação\naté o julgamento final do habeas corpus, não há elementos que\nevidenciem flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a\nconcessão de liminar.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0044ab4e2e58bda2ccb252acf6d104c11a99ef9c28c80607f2ed8190c6653141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}