{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82086,"origem":"stj","sha256_origem":"f5b909bbf823aee7f0a9f1690fcc97c6af1eb209a67ec11aa1c965ab43ecb631","registro_original":{"id_fonte":"000895925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"787959","numero_registro":"202203811134","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nMAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO\nDEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP.  INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS\nCONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL.  CÚMULO DE MAJORANTES. FRAÇÃO DE\nAUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade.\n3. A controvérsia também envolve a possibilidade de considerar\ncondenações pretéritas para configurar maus antecedentes, além da\nfundamentação para o cúmulo de causas de aumento de pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A jurisprudência permite considerar condenações pretéritas para\nmaus antecedentes, mesmo além do período depurador quinquenal.\n6. O cúmulo de causas de aumento de pena foi devidamente\nfundamentado com base nas peculiaridades do caso, como o número de\nagentes e a violência empregada.\n7. A tese sobre semi-imputabilidade não foi enfrentada pelo Tribunal\nlocal, impedindo a análise por esta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d58c64eacf162733761ecde0e4ba8bff5e4c9a4df634f8e062170181387f709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}