{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82087,"origem":"stj","sha256_origem":"6ed204aec0f9285028c6404e649da49d6c70bd3b4cde5c2c504cf7d0c057f8ef","registro_original":{"id_fonte":"000895926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"857012","numero_registro":"202303489455","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA\nPENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nvisando à absolvição dos pacientes por insuficiência probatória,\nnulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio e\nredimensionamento da reprimenda.\n2. O Tribunal de origem considerou lícitas as provas obtidas,\njustificando o ingresso domiciliar com base em investigações prévias\ne flagrante delito.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio para reanálise de provas\ne nulidade por violação de domicílio.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A análise do acervo fático-probatório não é possível na via do\nhabeas corpus, que não admite reexame de provas.\n6. A jurisprudência desta Corte considera lícito o ingresso\ndomiciliar quando há fundadas razões e flagrante delito, conforme\ndemonstrado no caso.\n7. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (3,792 kg (três\nquilos setecentos e noventa e dois gramas) da substância\nentorpecente oriunda da 'Cannabis sativa', vulgarmente conhecida\ncomo 'maconha', fracionados em várias porções individuais, e 161\n(cento e sessenta e um) gramas da substância entorpecente oriunda da\n'Erythroxylum coca', conhecida como 'cocaína', divididos em 138\n(cento e trinta e oito) pacotes\", e \"32 (trinta e dois) gramas da\nsubstância entorpecente oriunda da 'Erythroxylum coca', vulgarmente\nconhecida como 'cocaína', divididos em 26 (vinte e seis) pacotes, e\n227 (duzentos e vinte e sete) gramas da substância entorpecente\noriunda da 'Cannabis sativa', vulgarmente conhecida como 'maconha',\ndivididos em 15 (quinze) porções\"  (e-STJ, fl. 44/45),  são fatores\nsuficientes para justificar a elevação da pena-base, em conformidade\ncom o art. 42 da Lei 11.343/06.\n8. O redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da\nLei de Drogas, não se aplica aos réus que se dedicam à prática\ncriminosa ou integram organização criminosa, como no caso dos autos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 911103>>-SP, <<AgRg no HC 787336>>-MT\n(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nNÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 855837>>-SP, <<AgRg no HC 802983>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7ff320c0e083900421e46df8f38f861b9803513d8f698b60b880ea55a811fe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}