# Registro público: STJ — 857012 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82087.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed204aec0f9285028c6404e649da49d6c70bd3b4cde5c2c504cf7d0c057f8ef ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição dos pacientes por insuficiência probatória, nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio e redimensionamento da reprimenda. 2. O Tribunal de origem considerou lícitas as provas obtidas, justificando o ingresso domiciliar com base em investigações prévias e flagrante delito. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reanálise de provas e nulidade por violação de domicílio. ### III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A análise do acervo fático-probatório não é possível na via do habeas corpus, que não admite reexame de provas. 6. A jurisprudência desta Corte considera lícito o ingresso domiciliar quando há fundadas razões e flagrante delito, conforme demonstrado no caso. 7. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (3,792 kg (três quilos setecentos e noventa e dois gramas) da substância entorpecente oriunda da 'Cannabis sativa', vulgarmente conhecida como 'maconha', fracionados em várias porções individuais, e 161 (cento e sessenta e um) gramas da substância entorpecente oriunda da 'Erythroxylum coca', conhecida como 'cocaína', divididos em 138 (cento e trinta e oito) pacotes", e "32 (trinta e dois) gramas da substância entorpecente oriunda da 'Erythroxylum coca', vulgarmente conhecida como 'cocaína', divididos em 26 (vinte e seis) pacotes, e 227 (duzentos e vinte e sete) gramas da substância entorpecente oriunda da 'Cannabis sativa', vulgarmente conhecida como 'maconha', divididos em 15 (quinze) porções" (e-STJ, fl. 44/45), são fatores suficientes para justificar a elevação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06. 8. O redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não se aplica aos réus que se dedicam à prática criminosa ou integram organização criminosa, como no caso dos autos. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição dos pacientes por insuficiência probatória, nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio e redimensionamento da reprimenda. 2. O Tribunal de origem considerou lícitas as provas obtidas, justificando o ingresso domiciliar com base em investigações prévias e flagrante delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reanálise de provas e nulidade por violação de domicílio. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A análise do acervo fático-probatório não é possível na via do habeas corpus, que não admite reexame de provas. 6. A jurisprudência desta Corte considera lícito o ingresso domiciliar quando há fundadas razões e flagrante delito, conforme demonstrado no caso. 7. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (3,792 kg (três quilos setecentos e noventa e dois gramas) da substância entorpecente oriunda da 'Cannabis sativa', vulgarmente conhecida como 'maconha', fracionados em várias porções individuais, e 161 (cento e sessenta e um) gramas da substância entorpecente oriunda da 'Erythroxylum coca', conhecida como 'cocaína', divididos em 138 (cento e trinta e oito) pacotes", e "32 (trinta e dois) gramas da substância entorpecente oriunda da 'Erythroxylum coca', vulgarmente conhecida como 'cocaína', divididos em 26 (vinte e seis) pacotes, e 227 (duzentos e vinte e sete) gramas da substância entorpecente oriunda da 'Cannabis sativa', vulgarmente conhecida como 'maconha', divididos em 15 (quinze) porções" (e-STJ, fl. 44/45), são fatores suficientes para justificar a elevação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06. 8. O redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não se aplica aos réus que se dedicam à prática criminosa ou integram organização criminosa, como no caso dos autos. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-SP, <>-MT (DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00654 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art654_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2778554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106670/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 990789](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99981/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1094112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156296/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA