# Registro público: TST — 00117680820145150092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bb2946a13676b387f8b873b8a409e0e2720429cef7dad0ede606e535aa0ef65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-29
- **Último ato com data válida:** 2018-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizaçao por Dano Moral | Rescisão Indireta | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-16T14:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-10-31T10:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-09-01T10:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-08-01T09:41:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-10T10:43:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-17T10:26:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-17T10:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-08-31T16:45:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-06T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-10-07T09:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T19:22:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-31T10:04:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-01T13:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-14T09:47:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-15T13:57:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-09-15T17:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-27T13:44:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-12-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-01T14:31:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-07-29T12:12:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-09-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-08-15T10:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T16:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-13T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-14T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-06-07T16:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-01T14:31:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-31T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-09-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 2435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2435)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-16 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-31 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-09-01 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-01 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00009885320105150058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710431/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2435, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS
- [TRT4 — 00002290620135040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2435, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT4 — 00009632520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00009616720125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577847/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2435, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- [TST — 00020592020165100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122625/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2435
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00008164020135040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TJAC — 00095169720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161480/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00092995420188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160269/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 3bb2946a13676b387f8b873b8a409e0e2720429cef7dad0ede606e535aa0ef65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)