# Registro público: TST — 00008152520145180181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6f2a3828afb28c5fbcd565a07000b3df7f0659f9c269a222a357bdd0bb140a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-06
- **Último ato com data válida:** 2016-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-15** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2016-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-05** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade | Provas | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Honorários Periciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-13T11:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-11-27T16:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-02-11T11:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-07T10:32:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-12T11:47:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-03T09:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-03T10:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-11T09:07:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-07-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-24T17:12:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-24T13:35:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-17T18:44:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T18:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-02T15:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-02T18:20:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-12-18T11:48:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-05-06T22:19:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-06-29T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-02-15T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2015-05-13T08:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T08:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-31T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-01T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-09-28T17:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-03T14:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-17T13:39:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-18T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-07-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6f2a3828afb28c5fbcd565a07000b3df7f0659f9c269a222a357bdd0bb140a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-18 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-11-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-15 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:08:10\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150506221922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6f2a3828afb28c5fbcd565a07000b3df7f0659f9c269a222a357bdd0bb140a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00011793120135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835459/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 8990, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT2 — 00002479320125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00005664020115020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TST — 00019839620135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786830/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 8990, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00000938820145180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919695/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9149, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00004552920125020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT24 — 00241470720205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8990, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- [TRT9 — 00000095020105090643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8990, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA DO TRABALHO DE PALMAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008152520145180181 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade | Provas | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Honorários Periciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6f2a3828afb28c5fbcd565a07000b3df7f0659f9c269a222a357bdd0bb140a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6f2a3828afb28c5fbcd565a07000b3df7f0659f9c269a222a357bdd0bb140a8
- **SHA-256 do comentário:** 9188014c50508e35a633ae6e32e9c59a43566fac8e79171fc757923bf3390ac8