{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82106,"origem":"stj","sha256_origem":"0b2d94322fe1e5ef9b9a74847a3c5d61b20fe4a0962790b8bd0bab2543b058c5","registro_original":{"id_fonte":"000896045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924480","numero_registro":"202402306389","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. \"EMENDATIO LIBELLI\". REGULARIDADE. RECURSO\nNÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento\nfirmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou\norientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a\nrecurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o\nconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se\nverifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.\n2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no\nSentido de que \"O instituto da emendatio libelli previsto no art.\n383 do Código de Processo Penal consiste na atribuição de definição\njurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que\nisso implique agravamento da situação jurídica do réu, não\nimplicando ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia\ne a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na\npeça acusatória.\" (AgRg no AgRg no HC 744197 / SC, RELATORA\nMinistra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO\n27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/06/2024)\n3. Apurada a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal pelo\njuízo de origem, não há de se falar em violação ao princípio da\ncorrelação ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa se\ncomprovado que a reclassificação jurídica promovida pelo\nsentenciante se baseou nos fatos narrados na denúncia, sobre os\nquais recaiu a atividade probatória.\n4. A alteração o quadro formado no Tribunal de origem acerca da\nrestrição aos fatos narrados na denúncia demandaria inviável dilação\nprobatória no \"writ\".\n5. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"888a45d25437a29b624dd6cfe6a5b9f2debb908c45579c6c27869499de0233fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}