{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82109,"origem":"stj","sha256_origem":"25d86d9cc6c41bbdbf5fdfbbf2c2ae576068a5470ccbc74d43d98c796003f47e","registro_original":{"id_fonte":"000896048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953553","numero_registro":"202403913361","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA\nDE PEDIR. APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 182\nE 568 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\nbase no art. 34, inciso XVIII, \"a\", do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça (RISTJ), não conheceu do habeas corpus\nimpetrado. A parte recorrente busca a reconsideração da decisão ou o\njulgamento colegiado do recurso, alegando que o habeas corpus\napresenta nova causa de pedir em relação a recursos anteriores.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se o habeas corpus\nimpetrado configura reiteração de pedido já analisado por esta\nCorte, caracterizando coisa julgada e justificando o não\nconhecimento da ação. Discute-se ainda a adequação do uso das\nSúmulas 83, 182 e 568 do STJ para a rejeição do recurso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reiteração de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e\ncausa de pedir em relação a recurso anteriormente julgado e\ndecidido de forma definitiva, caracteriza coisa julgada, vedando a\nnova apreciação da matéria.\n5. A jurisprudência do STJ dispõe que a Súmula 83/STJ se aplica\nquando a decisão recorrida está em consonância com o entendimento\nconsolidado desta Corte, o que autoriza o relator a decidir\nmonocraticamente pelo não provimento do recurso.\n6. A ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à\naplicação da Súmula 83/STJ acarreta a incidência da Súmula 182/STJ,\nque exige argumentação concreta para afastar os óbices invocados na\ndecisão recorrida.\n7. A Súmula 568/STJ autoriza o relator a negar provimento\nmonocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida está em\nconformidade com o entendimento dominante no STJ, dispensando a\nanálise pelo colegiado.\n8. As alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ,\nsem demonstração específica da desnecessidade de reexame\nfático-probatório, são insuficientes para afastar esse óbice.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f3cffe1b47ac4cfb8d4427224aae403e6da08e0618806725f030a421dec86ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}