{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82113,"origem":"stj","sha256_origem":"5e2488682739ef9267917af38efaa2cc75eab861e2cb16ad8d4394dbf65503ef","registro_original":{"id_fonte":"000896052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820299","numero_registro":"202301436000","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO.  NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. QUESITAÇÃO GENÉRICA. DESCONFORMIDADE ENTRE DENÚNCIA,\nPRONÚNCIA E QUESITAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.\nNULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, anulando o\njulgamento do Tribunal do Júri em razão de quesitação genérica, em\ndesacordo com a denúncia e a pronúncia, o que configurou violação ao\nprincípio da correlação. O MP sustenta que não haveria diferença\nentre a imputação de autoria em concurso e a participação no delito,\npois ambos indicariam pluralidade de agentes.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a quesitação\ngenérica sobre a participação do réu, diversa da imputação direta de\nautoria na denúncia e na pronúncia, ofende o princípio da\ncorrelação; e (ii) se a ausência de correspondência entre a\nimputação específica na denúncia e a formulação do quesito para o\njúri gera nulidade absoluta do julgamento.\nIII. Razões de decidir\n3. O princípio da correlação exige que a quesitação feita ao júri\nseja estritamente correspondente aos termos da denúncia e da\npronúncia. No caso, a denúncia imputou ao réu a autoria direta dos\ndisparos, mas o quesito formulado questionou genericamente se o réu\n\"concorreu para a prática dos fatos\", o que constitui uma\ndesconformidade entre a acusação e o quesito.\n4. A violação ao princípio da correlação impede o exercício pleno do\ncontraditório e da ampla defesa, uma vez que o réu foi acusado de\nautoria direta, mas julgado sob quesitação genérica, sem a\nnecessária correspondência com os termos da pronúncia.\n5. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes que reconhecem a\nnulidade absoluta em situações em que há desconformidade entre a\ndenúncia e a quesitação, impondo-se a anulação do julgamento do júri\nnesses casos.\n6. Conforme constatado na denúncia e pronúncia, a acusação imputada\nao paciente foi por fato certo e determinado, sendo-lhe atribuída a\nautoria imediata da ação, ou seja, especificamente o paciente foi\nacusado de ter disparado contra a vítima.\n7. Na quesitação realizada pelo Juízo do júri, o segundo quesito\nquestionava se o paciente \"concorreu para a prática dos fatos\"\n8. Não é possível, para esse caso, que ocorra uma quesitação\ngenérica, pois assim se viola o princípio da correlação entre a\ndenúncia, a pronúncia e a sentença e, por conseguinte, ofende a\ngarantia do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5.º,\ninciso LV, da Constituição Federal, sobretudo porque a Defesa se\nmanifestou imediatamente, na ata de julgamento, quanto à ilegalidade\ndo referido quesito.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2920780e6f44e78e131034787d720570259da9f306839f76548d8c49ce193b87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}