{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82114,"origem":"stj","sha256_origem":"539cc5a50133cea06e8ceda1f885c7d2c7a37df7df34c863b79aae2f0bfac6ee","registro_original":{"id_fonte":"000896053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957701","numero_registro":"202404144621","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO RECBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS\nLEGAIS PRESENTES. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado por homicídio\nqualificado e porte ilegal de arma de fogo, objetivando a revogação\nda prisão preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos\nnecessários para a manutenção da custódia cautelar e requer sua\nsubstituição por medidas cautelares alternativas.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes\nos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) avaliar\na possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à\nprisão.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que não seja utilizada como antecipação de pena e se baseie em\nelementos concretos, conforme estabelecido pelo art. 312 do CPP e\njurisprudência consolidada do STJ.\n4. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na\npericulosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi do crime, que\nincluiu perseguição de trânsito e disparos de arma de fogo,\nconfigurando homicídio qualificado.\n5. A custódia cautelar justifica-se pela necessidade de garantir a\nordem pública, proteger a instrução criminal e assegurar a aplicação\nda lei penal, em razão da gravidade concreta do delito e da\npericulosidade do réu.\n6. As condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes\npara afastar a prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do\nSTJ.\nIV. Dispositivo\n7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nesse\ncontexto, negado provimento ao recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"443bd99a878ceab50e6012d20be316d04f4ee710a8f9d11fbf1fe7076a54d329","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}