{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82116,"origem":"stj","sha256_origem":"f7f6c6c36e67d14e13189d4ce3b20f22c446a49b2b8285d9a3f1be5851e69629","registro_original":{"id_fonte":"000896056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889815","numero_registro":"202400368238","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR E FUNDADA\nSUSPEITA. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.\nRELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. IDONEIDADE. CONDUTA SOCIAL\nNEGATIVADA. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos\nde declaração devem ser recebidos como agravo regimental.\n2. Agravante condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de\nreclusão e 700 dias-multa. Defesa interpôs apelação desprovida.\nAlegou ilegalidade na busca domiciliar e erros na dosimetria da\npena, requerendo nulidade da prova e absolvição ou redimensionamento\nda pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada\npolicial no domicílio sem mandado judicial configurou violação de\ndomicílio e consequentemente prova ilícita, ou se houve\nconsentimento do morador ou fundada suspeita que justifique a\nexceção à exigência de mandado; e (ii) determinar se a dosimetria da\npena está adequada, especialmente no tocante ao agravamento pela\nreincidência e à configuração de má conduta social.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a entrada\nem domicílio sem mandado judicial em situações de fundada suspeita\nou consentimento do morador, desde que haja justa causa, o que\nocorreu no caso em exame, onde havia denúncias de tráfico e o réu\ntentou evadir-se ao notar a presença dos policiais.\n5. O consentimento para a entrada dos policiais foi confirmado pelos\npróprios depoimentos colhidos, indicando que o réu autorizou a\nbusca domiciliar, afastando, assim, a tese de ilicitude das provas\nobtidas.\n6. A dosimetria inicial da pena baseou-se em circunstâncias\ndesfavoráveis como a culpabilidade (apreendidos 5 gramas de crack e\n500 gramas de maconha), mas a análise da conduta social foi\nconsiderada indevida, pois a existência de inquéritos e ações penais\nem curso não caracteriza má conduta social segundo a jurisprudência\ndesta Corte.\n7. Para evitar bis in idem, a vetorial da conduta social foi\ndecotada, restando a pena total fixada em 6 anos e 5 meses de\nreclusão, e 641 dias-multa.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO\nPROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA DO AGRAVANTE AO TOTAL\nDE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, E 641 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE, NO\nMAIS, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ceb7aa7294e4ff6e644237f5046ce7e78e4f7a0900951b3cc54445a22a65c08c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}