{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82117,"origem":"stj","sha256_origem":"ff8ff629400a24de8005a2d968b3bc2ce74cbdd5e76e22a94520482350f31780","registro_original":{"id_fonte":"000896058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923104","numero_registro":"202402231888","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE\nPARA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de\nofício, não encontrou flagrante ilegalidade para alterar a data-base\nde progressão de regime. A embargante alega contradição no julgado,\nafirmando que, embora não houvesse falta grave homologada\njudicialmente, foi mantida a interrupção da data-base para\nprogressão de regime em razão de período sem monitoramento\neletrônico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Determinar se o habeas corpus é meio adequado para questionar a\nmodificação da data-base para progressão de regime quando\ninexistente falta grave homologada judicialmente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não deve ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício\n(AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe de 8/4/2024).\n4. A análise de ofício para concessão de habeas corpus exige a\nconstatação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se\nverifica nos autos, considerando que o juízo de execução acatou as\njustificativas da defesa quanto à ausência de falta grave, mas\nentendeu pela manutenção da data-base para progressão de regime\ndevido aos longos períodos de ausência de controle.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49303a2b986bc555687c754ed76bfb4e5326255ae2b65c4910bc29d6319b38d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}