{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82118,"origem":"stj","sha256_origem":"c7eb2f0848951a179e7a3cf8b81943922e28e6b1b1b0d3ae38f427806f60a751","registro_original":{"id_fonte":"000896068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155127","numero_registro":"202402426884","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA\nATENUANTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a incidência de\ncircunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo\nlegal.\n2. Os recorrentes pretendem a redução da pena na segunda fase da\ndosimetria, em razão da circunstância atenuante prevista no art. 65,\ninciso III, alínea \"d\", do Código Penal, alegando confissão do\ncrime.\n3. O Tribunal de origem consignou que a pena já estava fixada no\nmínimo legal e que a recorrente não confessou efetivamente os fatos\nimputados, impossibilitando a redução da pena pela atenuante,\nconforme a Súmula n. 231 do STJ.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena\nabaixo do mínimo legal, em face do entendimento consolidado na\nSúmula n. 231 do STJ.\nIII. Razões de decidir5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça manteve o entendimento da Súmula n. 231, que proíbe a\nredução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de\ncircunstância atenuante, em respeito ao princípio da reserva legal.\n6. A função de uniformização jurisprudencial do STJ não autoriza a\nrevisão de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em\nrepercussão geral, devido ao seu caráter vinculante.\n7. A discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena deve\nrespeitar os limites legais, evitando a violação ao princípio da\nlegalidade e a usurpação da competência legislativa.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência de circunstância atenuante não\npode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento\nvinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão\ngeral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nrevisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal\nFederal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, inciso III,\nalínea \"d\"; Súmula n. 231 do STJ.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp 1.869.764/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, relator para acórdão Min. Messod Azulay Neto, DJe de\n18/9/2024.\n...","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a11c2b047625e03cf9c08d9585a6e2d3bbb2ffa3916cfff9cc7f8c0ea4c68d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}