# Registro público: STJ — 2155127 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82118/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82118.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7eb2f0848951a179e7a3cf8b81943922e28e6b1b1b0d3ae38f427806f60a751 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000896068 - **Número de registro na fonte:** 202402426884 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** Os recorrentes pretendem a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, alegando confissão do crime. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem consignou que a pena já estava fixada no mínimo legal e que a recorrente não confessou efetivamente os fatos imputados, impossibilitando a redução da pena pela atenuante, conforme a Súmula n. 231 do STJ. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face do entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ. III. Razões de decidir5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento da Súmula n. 231, que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante, em respeito ao princípio da reserva legal. - **Item 6 (texto oficial):** A função de uniformização jurisprudencial do STJ não autoriza a revisão de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, devido ao seu caráter vinculante. - **Item 7 (texto oficial):** A discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena deve respeitar os limites legais, evitando a violação ao princípio da legalidade e a usurpação da competência legislativa. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, inciso III, alínea "d"; Súmula n. 231 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.869.764/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Min. Messod Azulay Neto, DJe de 18/9/2024. ... ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. Os recorrentes pretendem a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, alegando confissão do crime. 3. O Tribunal de origem consignou que a pena já estava fixada no mínimo legal e que a recorrente não confessou efetivamente os fatos imputados, impossibilitando a redução da pena pela atenuante, conforme a Súmula n. 231 do STJ. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face do entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ. III. Razões de decidir5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento da Súmula n. 231, que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante, em respeito ao princípio da reserva legal. 6. A função de uniformização jurisprudencial do STJ não autoriza a revisão de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, devido ao seu caráter vinculante. 7. A discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena deve respeitar os limites legais, evitando a violação ao princípio da legalidade e a usurpação da competência legislativa. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, inciso III, alínea "d"; Súmula n. 231 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.869.764/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Min. Messod Azulay Neto, DJe de 18/9/2024. ... ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.