{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82120,"origem":"stj","sha256_origem":"98b0a47aca17026b836e937667a4ea7dec677634a99911e04d527d5705904f4c","registro_original":{"id_fonte":"000896070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630256","numero_registro":"202401639252","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra acórdão que\nrejeitou embargos de declaração, proferido por órgão Colegiado da\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão\nproferida por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, em seus artigos 258 e 259, estabelece que é incabível a\ninterposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão\nColegiado.\n4. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconstitui erro grosseiro, não autorizando a aplicação do princípio\nda fungibilidade recursal.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. É incabível a interposição de agravo\nregimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do Superior\nTribunal de Justiça. 2. A interposição de agravo regimental contra\ndecisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, arts. 258 e 259.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.366.916/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j.\n05.12.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.419.848/MG, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.11.2023; AgRg nos\nEDcl no AgRg no AREsp n. 2.428.563/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO REGIMENTAL - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2366916>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2419848>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2428563>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b5384a3be1a5892f0b81f46c4fa266a78ff87a5f3cfe68294af34051e58f369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}